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Decreto nº 8.223, de 3 de Abril de 2014
decreto federal vigente
Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de brinquedos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
3 abr 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , APLICAÇÃO , MARGEM , PREFERENCIA , LICITAÇÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , AQUISIÇÃO , EQUIPAMENTOS , EMPRESA DE BRINQUEDOS .