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Decreto nº 8.224, de 3 de Abril de 2014
decreto federal vigente
Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de máquinas e equipamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
3 abr 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , APLICAÇÃO , MARGEM , PREFERENCIA , LICITAÇÃO , AQUISIÇÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , MAQUINA , EQUIPAMENTOS , FABRICAÇÃO NACIONAL , OBJETIVO , PROMOÇÃO , DESENVOLVIMENTO NACIONAL , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL .