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Decreto nº 8.225 de 03/04/2014
decreto federal vigente
ALTERA O DECRETO 7.713, DE 3 DE ABRIL DE 2012, PARA DISPOR SOBRE MARGENS DE PREFERENCIA NA AQUISIÇÃO DE FARMACOS E MEDICAMENTOS, PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 3 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
3 abr 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , PRAZO , APLICAÇÃO , MARGEM , PREFERENCIA , LICITAÇÃO , AQUISIÇÃO , MEDICAMENTOS .