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Decreto nº 8.225, de 3 de Março de 2014
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 7.713, de 3 de abril de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de fármacos e medicamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
3 mar 2014
Esfera
federal
Situação
vigente