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Decreto nº 8.234, de 2 de Maio de 2014
decreto federal vigente
Regulamenta o art. 38 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
2 mai 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , INCIDENCIA , TRIBUTOS , TAXAS , DEFINIÇÃO , SISTEMA , COMUNICAÇÕES , MAQUINA , TRANSMISSÃO , DADOS .