← Voltar à lista
Decreto nº 8.242, de 23 de Maio de 2014
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 mai 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , PROCEDIMENTO , CONCESSÃO , RENOVAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , CANCELAMENTO , CERTIFICADO , OBRA FILANTROPICA , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , CORRELAÇÃO , ISENÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL .