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Decreto nº 8.257, de 29 de Maio de 2014
decreto federal vigente
Regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo de Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 mai 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , TRIBUTAÇÃO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , HIPOTESE , INCIDENCIA , BASE DE CALCULO , CONTRIBUINTE , RESPONSAVEL TRIBUTARIO , PAGAMENTO , COBRANÇA , ISENÇÃO .