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Decreto nº 8.262, de 31 de Maio de 2014
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
31 mai 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , FUMO , TABAGISMO , RESTRIÇÃO , PROPAGANDA , RADIO , TELEVISÃO , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , EXPOSIÇÃO , VENDA , REQUISITOS , ADVERTENCIA , DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , AREA PUBLICA , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , TRANSPORTE COLETIVO URBANO , TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL , TRANSPORTE AEREO NACIONAL , LOCAL , TRABALHO , EXCEÇÃO , EXCLUSIVIDADE , AREA , USO ESPECIAL , GRUPO RELIGIOSO , GRAVAÇÃO , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , PESQUISA , TRATAMENTO MEDICO .