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Decreto nº 8.264, de 5 de Junho de 2014
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
5 jun 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , DISCRIMINAÇÃO , DETALHAMENTO , INFORMAÇÃO , TRIBUTOS , NOTA FISCAL .