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Decreto nº 8.267, de 18 de Junho de 2014
decreto federal vigente
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
18 jun 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , ENTE FEDERADO , EXECUÇÃO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) . COMPETENCIA , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ANALISE , APROVAÇÃO , TERMO DE COMPROMISSO .