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Decreto nº 8.273, de 26 de Junho de 2014
decreto federal vigente
Regulamenta o art. 33 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para renovar, por três anos, o prazo nele previsto.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 jun 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
RENOVAÇÃO , PRAZO , TRANSFERENCIA , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO , COMPETENCIA , ASSUNTOS FUNDIARIOS , Amazônia Legal .