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Decreto nº 8.302, de 4 de Setembro de 2014
decreto federal vigente
Revoga o Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, e revoga dispositivos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
4 set 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REVOGAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , COMPROVAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , SITUAÇÃO FISCAL , CONTRIBUINTE , FAZENDA NACIONAL , EMISSÃO , CERTIDÃO NEGATIVA , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , TRIBUTOS , DIVIDA ATIVA .