Decreto nº 8.303, de 4 de Setembro de 2014
Altera o Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
4 set 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , NOMENCLATURA , TERMO , DISTRIBUIÇÃO , PROCEDIMENTO FISCAL , AUTORIDADE FISCAL , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , FISCALIZAÇÃO , RECOLHIMENTO , TRIBUTOS , REQUISIÇÃO , ACESSO , UTILIZAÇÃO , INFORMAÇÕES , DADOS , REGISTRO , MOVIMENTAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCOS .