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Decreto nº 8.304, de 12 de Setembro de 2014
decreto federal vigente
Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
12 set 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , REGIME ESPECIAL , REINTEGRAÇÃO , VALORES , TRIBUTOS , EMPRESA DE EXPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , EXPORTAÇÃO , OBJETIVO , DEVOLUÇÃO , RESIDUO , TRIBUTOS .