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Decreto nº 8.306, de 23 de Setembro de 2014
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 24 de junho de 2009.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 set 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , REGULAMENTAÇÃO , ATIVIDADE REMUNERADA , DEPENDENTE , SERVIÇO EXTERIOR , CORPO DIPLOMATICO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , FILIPINAS .