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Decreto nº 8.315, de 24 de Setembro de 2014
decreto federal vigente
Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
24 set 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSFERENCIA , PRESO , CONDENADO , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .