← Voltar à lista
Decreto nº 8.316, de 24 de Setembro de 2014
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 3 de maio de 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
24 set 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSFERENCIA , PRESO , CONDENADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ANGOLA .