← Voltar à lista
Decreto nº 8.338, de 13 de Novembro de 2014
decreto federal vigente
Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, firmado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
13 nov 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , DEFESA , CONCORRENCIA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .