← Voltar à lista
Decreto nº 8.343, de 13 de Novembro de 2014
decreto federal vigente
Promulga a Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 25 de outubro de 1980.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
13 nov 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ACESSO , JUSTIÇA .