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Decreto nº 8.357, de 13 de Novembro de 2014
decreto federal vigente
Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Regulamento do Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres-Porto de Nova Palmira), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República da Bolívia, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
13 nov 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
EXECUÇÃO , CUMPRIMENTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , TRANSPORTE FLUVIAL , HIDROVIA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , BOLIVIA , PARAGUAI , URUGUAI .