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Decreto nº 8.361, de 17 de Novembro de 2014
decreto federal vigente
Promulga as Convenções sobre Cooperação Aduaneira, celebradas entre a República Federativa do Brasil e demais países de língua oficial portuguesa, em Luanda, em 26 de setembro de 1986.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 nov 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA , REPRESSÃO , CRIME , INFRAÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PAIS , LINGUA PORTUGUESA , PORTUGAL , ANGOLA , CABO VERDE , GUINE-BISSAU , MOÇAMBIQUE , SÃO TOME E PRINCIPE .