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Decreto nº 8.362, de 17 de Novembro de 2014
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul relativo à Assistência Mútua entre suas Administrações Aduaneiras, firmado na Cidade do Cabo, em 11 de maio de 2008.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 nov 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA , REPRESSÃO , CRIME , INFRAÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , AFRICA DO SUL .