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Decreto nº 8.363, de 17 de Novembro de 2014
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, firmado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 nov 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA , REPRESSÃO , CRIME , INFRAÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , INDIA .