Decreto nº 8.365, de 24 de Novembro de 2014
Regulamenta a Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
24 nov 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , COMISSÃO ESPECIAL , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA . REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CORRELAÇÃO , OPÇÃO , INCLUSÃO , SERVIDOR , POLICIAL MILITAR , QUADRO DE PESSOAL , QUADRO EXTINTO , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA .