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Decreto nº 8.368, de 2 de Dezembro de 2014
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
2 dez 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , POLITICA NACIONAL , PROTEÇÃO , DIREITOS , PORTADOR , AUTISMO , EQUIPARAÇÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , INSERÇÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , ENSINO PUBLICO .