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Decreto nº 8.386, de 30 de Dezembro de 2014
decreto federal vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
30 dez 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , OBRIGATORIEDADE , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , LONGA METRAGEM , PROGRAMA , APOIO , DESENVOLVIMENTO , CINEMA , FILME NACIONAL .