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Decreto nº 8.400, de 4 de Fevereiro de 2015
decreto federal vigente
Estabelece os pontos apropriados para o traçado da Linha de Base do Brasil ao longo da costa brasileira continental e insular e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
4 fev 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , DEMARCAÇÃO , LITORAL BRASILEIRO .