Decreto nº 8.414, de 26 de Fevereiro de 2015

decreto federal vigente

Institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

26 fev 2015

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , SIMPLIFICAÇÃO , EFICIENCIA , GESTÃO , SERVIÇOS PUBLICOS , ACESSO , INFORMAÇÃO .