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Decreto nº 8.415, de 27 de Fevereiro de 2015
decreto federal vigente
Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 fev 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , APLICAÇÃO , REGIME ESPECIAL , REINTEGRAÇÃO , VALORES , TRIBUTOS , EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA .