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Decreto nº 8.419, de 18 de Março de 2015
decreto federal vigente
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (5PA ao Ap. II do ACE55), firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
18 mar 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA , INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA , PAIS ESTRANGEIRO , MEXICO .