Decreto nº 8.420, de 18 de Março de 2015
Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
18 mar 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , APURAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , PUNIÇÃO , MULTA , ACORDO , DELAÇÃO , INCENTIVO , PROBIDADE , CADASTRO , PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA , RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA , PESSOA JURIDICA , ATO ILICITO , CORRUPÇÃO , LESÃO , PATRIMONIO PUBLICO , PRINCIPIO CONSTITUCIONAL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , COMPROMISSO , ACORDO INTERNACIONAL , CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .