← Voltar à lista
Decreto nº 8.424, de 31 de Março de 2015
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
31 mar 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , BENEFICIO , SEGURO-DESEMPREGO , PESCADOR ARTESANAL , PERIODO .