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Decreto nº 8.425, de 31 de Março de 2015
decreto federal vigente
Regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
31 mar 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , PESCA , SETOR PESQUEIRO , INSCRIÇÃO , REGISTRO , MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) , EMBARCAÇÃO PESQUEIRA , PESCADOR , PESCA PROFISSIONAL , PESCA AMADORISTICA , AQUICULTURA .