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Decreto nº 8.427, de 2 de Abril de 2015
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, para transferir ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República a competência para aprovar o orçamento próprio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
2 abr 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , APROVAÇÃO , ORÇAMENTO , SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE) , MINISTRO DE ESTADO , CHEFE , SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .