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Decreto nº 8.430, de 9 de Abril de 2015
decreto federal vigente
Promulga o Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, firmado em Pequim, em 19 de maio de 2009.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
9 abr 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , COOPERAÇÃO , JURISDIÇÃO , MATERIA CIVIL , DIREITO CIVIL , DIREITO DO TRABALHO , DIREITO EMPRESARIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CHINA .