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Decreto nº 8.433, de 16 de Abril de 2015
decreto federal vigente
Dispõe sobre a regulamentação dos art. 9º a art. 12, art. 17 e art. 22 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
16 abr 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , PROFISSÃO , MOTORISTA , TRANSPORTE RODOVIARIO , PEDAGIO , PENALIDADE , ADVERTENCIA .