← Voltar à lista
Decreto nº 8.437, de 22 de Abril de 2015
decreto federal vigente
Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea "h", e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
22 abr 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LICENÇA AMBIENTAL , IMPLANTAÇÃO , AMPLIAÇÃO , RODOVIA , FERROVIA , HIDROVIA , PORTO ORGANIZADO , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS , SISTEMA DE GERAÇÃO , TRANSMISSÃO , ENERGIA ELETRICA , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL .