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Decreto nº 8.439, de 29 de Abril de 2015
decreto federal vigente
Delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prática dos atos que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 abr 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DELEGADO , DESCENTRALIZAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , PRORROGAÇÃO , PRAZO , CADASTRO , IMOVEL RURAL , PROGRAMA , REGULARIZAÇÃO .