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Decreto nº 8.441, de 29 de Abril de 2015
decreto federal vigente
Dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 abr 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
RESTRIÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , CRITERIOS , GRATIFICAÇÃO , PRESENÇA , REPRESENTANTE , CONTRIBUINTE , CONSELHO ADMINISTRATIVO , RECURSO FISCAL , AMBITO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .