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Decreto nº 8.448, de 6 de Maio de 2015
decreto federal vigente
Altera o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, aprovado pelo Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
6 mai 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , FISCALIZAÇÃO , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PRODUTO VETERINARIO .