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Decreto nº 8.461, de 2 de Junho de 2015
decreto federal vigente
Regulamenta a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica, de que trata o art. 7º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o art. 4º-B da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
2 jun 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONCESSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , COMPETENCIA , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .