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Decreto nº 8.467, de 15 de Junho de 2015
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre sua vigência.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
15 jun 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , VIGENCIA , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , PESCA , SETOR PESQUEIRO , INSCRIÇÃO , REGISTRO , MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) , EMBARCAÇÃO PESQUEIRA , PESCADOR , PESCA PROFISSIONAL , PESCA AMADORISTICA , AQUICULTURA .