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Decreto nº 8.468, de 17 de Junho de 2015
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 jun 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , REINTEGRAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , DECISÃO JUDICIAL .