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Decreto nº 8.469, de 22 de Junho de 2015
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
22 jun 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , DIREITO AUTORAL , ATIVIDADE , COBRANÇA , UTILIZAÇÃO , TERCEIROS , GESTÃO , HABILITAÇÃO , CADASTRO , MEDIAÇÃO , ARBITRAGEM , SANÇÃO .