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Decreto nº 8.479, de 6 de Julho de 2015
decreto federal vigente
Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 680, de 6 de julho de 2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
6 jul 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CORRELAÇÃO , PROGRAMA , PROTEÇÃO , EMPREGO .