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Decreto nº 8.499, de 12 de Agosto de 2015
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
12 ago 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , PREVIDENCIA SOCIAL , SEGURADO ESPECIAL , TRABALHADOR RURAL , PESCA ARTESANAL .