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Decreto nº 8.499, de 12 de Agosto de 2015

decreto federal vigente

Altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

12 ago 2015

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , PREVIDENCIA SOCIAL , SEGURADO ESPECIAL , TRABALHADOR RURAL , PESCA ARTESANAL .

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