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Decreto nº 8.503, de 18 de Agosto de 2015
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades da Organização no Brasil, firmado em Brasília, em 13 de abril de 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
18 ago 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ORGANISMO INTERNACIONAL , MIGRAÇÃO , FIXAÇÃO , PRIVILEGIO , IMUNIDADE , INVIOLABILIDADE .