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Decreto nº 8.510, de 31 de Agosto de 2015
decreto federal vigente
Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, no § 5º do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no art. 3º da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
31 ago 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , ATUALIZAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA , TAXAS , ATO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , MINISTERIOS .