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Decreto nº 8.538, de 6 de Outubro de 2015
decreto federal vigente
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
6 out 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , CONTRATAÇÃO , LICITAÇÃO , AQUISIÇÃO , BENS , SERVIÇO , OBRAS , AMBITO , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CONCESSÃO , FAVORECIMENTO , TRATAMENTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA .