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Decreto nº 8.539, de 8 de Outubro de 2015
decreto federal vigente
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
8 out 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , UTILIZAÇÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , INFORMATICA , PROCESSO ELETRONICO .